EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº já citado Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº 13303649618, com endereço completo para intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
Pedido de Desistência de Processo por Incompetência
I – DOS FATOS:
O autor, ao ajuizar a presente ação, não tinha conhecimento da competência absoluta do STJ para julgar a matéria controvertida, reconhecendo, portanto, a incompetência deste tribunal para o caso em questão.
II – DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer-se:
a) A homologação da desistência do processo por incompetência absoluta; b) A devolução dos autos ao juízo de origem, se for o caso; c) A isenção de custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial que dispensa o pagamento de custas em caso de desistência antes da citação do réu.
Termos em que, Pede Deferimento
São Paulo, 16 de janeiro de 2025. JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Observação: Os atos acima são todos plenamente legais, qualquer ato de tentar coabir direitos petreos sera Denunciado ao Conselho Nacional de Justiça, por Ação. Desde já esteja advertido.