Petição de Ciencia.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Processo: Habeas Corpus nº 248.685 – STF
JOQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, já qualificado nos autos, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CIÊNCIA DA DECISÃO
Motivação:
Com a presente, informamos que tomamos ciência da decisão proferida por Vossa Excelência em 13 de novembro de 2024, onde foi negado seguimento ao presente Habeas Corpus por incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar atos do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Art. 102, I, “i”, da Constituição Federal de 1988.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Paulo, 28 de novembro de 2024.