Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,

Vem, respeitosamente, JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, por meio desta petição de agravo regimental, se opor à decisão proferida no Habeas Corpus 249.700/DF, pelos seguintes fundamentos:

I. DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  1. O art. 102 da Constituição Federal estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevendo, em seu inciso I, alínea “b”, a possibilidade de impetração de habeas corpus “quando o coator for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.

  2. O Senador Jorge Seif Junior, autoridade apontada como coatora no presente caso, está sujeito à jurisdição desta Corte Suprema, nos termos do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal.

  3. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que parlamentares federais, como no caso do Senador Jorge Seif Junior, estão sujeitos à jurisdição originária desta Corte, podendo ser impetrado habeas corpus contra atos praticados por estes agentes públicos. Nesse sentido, cita-se o precedente: HC 168.052, Rel. Min. Dias Toffoli.

II. DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE PARLAMENTAR FEDERAL

  1. A Constituição Federal, em seu art. 53, § 2º, prevê a possibilidade de responsabilização criminal de parlamentares federais, estabelecendo que “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

  2. Dessa forma, é perfeitamente possível a responsabilização criminal do Senador Jorge Seif Junior, a depender da análise do mérito da conduta imputada, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria, em sede de habeas corpus.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) O recebimento e processamento da presente Petição de Agravo Regimental; b) O provimento do agravo, a fim de que seja conhecido e julgado o Habeas Corpus 249.700/DF, com a consequente análise do mérito da pretensão deduzida.

Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 05 de dezembro de 2024.

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO Impetrante