Petição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Joaquim Pedro de Morais Filho, já qualificado nos autos do processo HABEAS CORPUS Nº 976409 – DF (2025/0017259-0), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do presente, requerer:
ESCLARECIMENTOS SOBRE MULTA E IMPUGNAÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE
I – DOS FATOS
O impetrante propôs Habeas Corpus com o objetivo de retificar certidões de óbito de vítimas do Massacre do Candiru, alegando violência e responsabilidade do Estado Brasileiro, conforme decidido no caso de Rubens Paiva. No entanto, a decisão do STJ considerou o pedido incompetente para análise por este Tribunal, sob o argumento de que a matéria não se enquadra no art. 105, I, c, da CF, e que o Habeas Corpus não é o instrumento adequado para tal pedido. Foi aplicada ao impetrante uma multa de R$ 5.000,00 sob a alegação de litigância ímproba e ato atentatório à dignidade da Justiça, com base em reiteração de impetrações sem suporte constitucional e legal mínimo.
II – DOS FUNDAMENTOS
Direito Constitucional ao Habeas Corpus: A Constituição Federal assegura o direito ao Habeas Corpus como garantia fundamental para a proteção contra violências ou coações à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). Embora o pedido específico não se refira diretamente à liberdade de locomoção, a questão aborda a liberdade de informação e a dignidade das vítimas, que são direitos inerentes à cidadania e à justiça. Inconstitucionalidade da Multa: A aplicação de multa como sanção por uso supostamente abusivo do Habeas Corpus pode ser vista como uma coação ao exercício de um direito constitucional. A multa parece desproporcional e punitiva sem dar ao impetrante a oportunidade de justificar a pertinência de seus pedidos, configurando uma possível violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Abuso de Direito vs. Direito de Petição: A Constituição garante o direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF). A reiteração de pedidos, mesmo que inúteis ou incabíveis, não deve ser confundida com abuso de direito, especialmente em casos onde se busca reparação moral e histórica. Casos de Corrupção na Paraíba é um bom exemplo “Cabivel”: Além disso, deve-se considerar a omissão e a corrupção que têm sido denunciadas em diversos setores do poder público na Paraíba. Essas práticas de corrupção, que incluem omissões em denúncias e investigações, afetam diretamente a aplicação da justiça e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. A Constituição Brasileira não é a Paraíba, mas deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território nacional, garantindo que todos os cidadãos, independentemente do estado em que residam, tenham seus direitos respeitados e protegidos.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
a) Esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a aplicação da multa, especialmente no que concerne à sua proporcionalidade e pertinência.
b) Declaração de inconstitucionalidade da multa aplicada, considerando que a mesma pode configurar coação ao exercício de um direito fundamental.
c) Revogação da multa imposta, com a possibilidade de reavaliação do pedido de Habeas Corpus em outra via processual adequada.
IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Requer ainda que, caso não haja acolhimento dos pedidos acima, seja o presente recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise da matéria constitucional envolvida.
Termos em que,
Pede deferimento.
Brasília, 01 de fevereiro de 2025.
Joaquim Pedro de Morais Filho Impetrante