Petição Incidental
Referencia ao(s) Processo(os): PETIÇÃO Nº 17286 – PB (2024/0408800-8)
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Conforme os termos acima solicito para DEFERIMENTO.
Dato e assino Joaquim Pedro de Morais Filho
06, novembro de 2024.