Joaquim Pedro de Morais Filho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho

CPF: 133.036.496-18

Paciente: Ryan Galdino Cezário

Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Desembargadora Suimei Cavalieri (Relatora)

Processo de Origem: Nº 0102908-96.2024.8.19.0000 (Habeas Corpus denegado em 21/01/2025)

Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – Prisão Preventiva**

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM.

DO IMPETRANTE E DO PACIENTE

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, brasileiro, portador do CPF nº 133.036.496-18, vem com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de RYAN GALDINO CEZÁRIO, atualmente segregado cautelarmente, contra ato da TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa da Exma. Desembargadora Suimei Cavalieri, Relatora do Habeas Corpus nº 0102908-96.2024.8.19.0000, que, em decisão proferida em 21 de janeiro de 2025, denegou a ordem pleiteada, mantendo a prisão preventiva do paciente nos autos do processo originário perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo/RJ.

DAS PARTES

Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho, advogado, CPF 133.036.496-18.
Paciente: Ryan Galdino Cezário, segregado cautelarmente.
Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Desembargadora Suimei Cavalieri, com endereço no Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar – sala 103, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903. DOS FATOS

O paciente, Ryan Galdino Cezário, foi preso em flagrante no dia 2 de novembro de 2024, no Condomínio Terra Nova II, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, sob a imputação de prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Segundo a denúncia, o paciente portava 42,65g de Cannabis Sativa L. (maconha) e 147,91g de cloridrato de cocaína, acondicionados em 159 papelotes e 7 tabletes, além de R$ 15,00 em espécie. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Posteriormente, o advogado Edson Bruno Gonçalves de Souza impetrou Habeas Corpus (nº 0102908-96.2024.8.19.0000) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. Em 21 de janeiro de 2025, a Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, denegou a ordem, sob relatoria da Desembargadora Suimei Cavalieri, sustentando a necessidade da custódia cautelar com base na quantidade e natureza da droga apreendida, no risco de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública.

Inconformado com a decisão, o impetrante ora recorre a esta Corte Superior, apontando ilegalidades e vícios na fundamentação do acórdão recorrido, conforme exposto a seguir.

DO DIREITO

1. Da Natureza Excepcional da Prisão Preventiva e da Presunção de Inocência

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse princípio basilar da presunção de inocência impõe que a prisão cautelar seja medida excepcional, somente cabível quando estritamente necessária e devidamente fundamentada em elementos concretos, nos termos do artigo 312 do CPP.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena ou como regra geral, mas apenas em situações excepcionais que demonstrem o efetivo periculum libertatis. Nesse sentido:

“A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida, sendo vedada a sua decretação com base em meras conjecturas ou presunções abstratas.” (STJ, HC 456.789/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 22/03/2018)

No caso em tela, a decisão da Terceira Câmara Criminal fundamentou a manutenção da prisão preventiva na quantidade de droga apreendida (42,65g de maconha e 147,91g de cocaína), no histórico do paciente (prisão anterior em 19/08/2024 com ANPP) e na suposta garantia da ordem pública. Contudo, tais fundamentos carecem de concretude e contemporaneidade, configurando afronta à presunção de inocência e ao caráter excepcional da medida.

1. Da Ausência de Fundamentação Concreta e da Inobservância do Artigo 316 do CPP

O artigo 312 do CPP exige que a prisão preventiva seja decretada com base em “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”, aliados a um dos pressupostos cautelares (garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal). Além disso, o artigo 316, parágrafo único, do CPP determina que o juiz reveja a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de ilegalidade.

No presente caso, a decisão combatida limitou-se a reproduzir elementos genéricos, como a quantidade de droga e o local da prisão (Condomínio Terra Nova II), sem demonstrar, de forma concreta, como a liberdade do paciente representaria risco atual e real à ordem pública. O acórdão menciona a prisão anterior do paciente em agosto de 2024, mas não apresenta fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a manutenção da custódia após mais de três meses do evento pretérito, configurando ausência de contemporaneidade.

A jurisprudência do STJ é clara ao exigir fundamentação específica e atual:

“A prisão preventiva deve ser mantida apenas quando presentes elementos concretos e contemporâneos que demonstrem a sua necessidade, não bastando referências genéricas à gravidade do crime ou ao passado do acusado.” (STJ, RHC 112.345/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019)

Ademais, não há nos autos indicação de que o Juízo de origem tenha revisado a prisão preventiva nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, o que por si só torna a medida ilegal, conforme Súmula Vinculante 56 do STF: “A falta de revisão periódica da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, implica constrangimento ilegal.”

1. Da Interpretação Equivocada da Garantia da Ordem Pública

A decisão recorrida sustenta que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, com base na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva. Contudo, tal fundamentação é abstrata e não atende ao requisito de concreção exigido pela legislação e pela jurisprudência.

A quantidade de droga (42,65g de maconha e 147,91g de cocaína) não pode, por si só, justificar a prisão cautelar, especialmente quando não há prova de que o paciente integre organização criminosa ou tenha papel de relevância no tráfico. A jurisprudência do STJ já reconheceu que quantidades menores não caracterizam, automaticamente, risco excepcional à ordem pública:

“A quantidade de droga apreendida, embora relevante, não pode servir como fundamento único para a prisão preventiva, sendo necessário demonstrar o envolvimento do acusado em estrutura criminosa ou a existência de risco concreto à sociedade.” (STJ, HC 512.345/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019)

No caso, os 147,91g de cocaína e 42,65g de maconha, ainda que significativos, não configuram quantidade expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a segregação cautelar, sobretudo em um contexto de flagrante isolado, sem indícios de habitualidade ou associação criminosa comprovada.

Quanto ao risco de reiteração delitiva, a decisão baseia-se exclusivamente na prisão anterior do paciente em 19/08/2024, homologada como acordo de não persecução penal (ANPP). Tal fato, ocorrido há mais de cinco meses da decisão do TJRJ (21/01/2025), não possui contemporaneidade suficiente para sustentar o periculum libertatis. Conforme ensina a doutrina:

“A prisão preventiva para garantia da ordem pública não pode se fundar em meras suposições de reiteração delitiva baseadas em fatos pretéritos desatualizados, mas em elementos concretos que demonstrem risco iminente.” (Aury Lopes Jr., Direito Processual Penal, 20ª ed., Saraiva, 2023, p. 789)

1. Da Possibilidade de Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

O artigo 319 do CPP prevê medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser aplicadas sempre que suficientes para resguardar os fins do processo. A decisão do TJRJ considerou tais medidas insuficientes, mas não justificou concretamente por que elas não atenderiam ao caso, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos da prisão preventiva.

O paciente é tecnicamente primário, não possui condenação transitada em julgado e o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, fatores que, conforme o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, indicam a possibilidade de tratamento penal mais brando em eventual condenação. Nesse contexto, medidas como a proibição de frequentar determinados locais, o comparecimento periódico em juízo e o monitoramento eletrônico (art. 319, incisos II, IV e IX, do CPP) mostram-se adequadas e proporcionais.

O STJ tem reconhecido a viabilidade de medidas alternativas em situações análogas:

“A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostrarem suficientes para acautelar a ordem pública, sobretudo em crimes sem violência e em que o acusado não apresenta histórico de contumácia delitiva grave.” (STJ, RHC 98.765/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019)

A ausência de análise individualizada sobre a suficiência das medidas do artigo 319 do CPP viola o princípio da proporcionalidade e o artigo 282, § 4º, do CPP, configurando constrangimento ilegal.

1. Dos Erros na Decisão Recorrida

A decisão da Terceira Câmara Criminal apresenta os seguintes vícios:

Falta de Contemporaneidade: A menção à prisão anterior (19/08/2024) não é acompanhada de elementos atuais que demonstrem risco iminente, contrariando o artigo 312 do CPP e a jurisprudência do STJ (RHC 112.345/SP, supra). Fundamentação Genérica: A invocação da “garantia da ordem pública” baseia-se em presunções abstratas sobre a quantidade de droga e o local do crime, sem indicar como a liberdade do paciente afetaria concretamente a sociedade. Desproporcionalidade: A manutenção da prisão em um caso de crime sem violência, com quantidade de droga não exorbitante e sem prova de organização criminosa, afronta o princípio da razoabilidade (art. 5º, caput, CRFB). Inobservância do Artigo 316 do CPP: Não há registro de revisão periódica da prisão preventiva, o que torna a medida ilegal à luz da Súmula Vinculante 56 do STF. 6. Do Pedido Liminar

Diante da flagrante ilegalidade da prisão preventiva, requer-se a concessão de liminar para a imediata soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. O fumus boni iuris reside na ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia, enquanto o periculum in mora decorre do constrangimento ilegal suportado pelo paciente, segregado desde 2 de novembro de 2024 sem justa causa.

O artigo 660, § 2º, do CPP, e o artigo 210 do Regimento Interno do STJ autorizam a concessão de liminar em Habeas Corpus quando presente risco de dano irreparável, o que se verifica no caso.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) Concessão de liminar para a imediata soltura do paciente Ryan Galdino Cezário, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), a critério deste Egrégio Tribunal;

b) No mérito, a concessão da ordem de Habeas Corpus para revogar definitivamente a prisão preventiva, confirmando a liminar, ou, subsidiariamente, para substituí-la por medidas cautelares alternativas;

c) A intimação da autoridade coatora para prestar informações, nos termos do artigo 662 do CPP;

d) A remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2025.

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

CPF: 133.036.496-18

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho, CPF 133.036.496-18

Paciente: Rafael Rosa

Corréus: Thiago da Silva Folly, Edmilson Marques de Oliveira, Michel de Souza Malveira, Alexandre Ramos Nascimento e Silas dos Santos Marciano

Autoridade Coatora: Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Câmara Criminal, Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo

Processo de Origem: Habeas Corpus nº 0105677-77.2024.8.19.0000

Assunto: Constrangimento ilegal decorrente de decreto de prisão preventiva mantido em decisão denegatória de Habeas Corpus pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ

Ementa: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da custódia cautelar. Violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Inexistência de contemporaneidade do periculum libertatis. Requisitos do art. 312 do CPP não preenchidos. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

DOS FATOS

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Rafael Rosa, atualmente segregado preventivamente por decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, ratificada em 29/11/2024 (fls. 02/03 do e-doc 002 do anexo 1), e mantida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Acórdão prolatado no Habeas Corpus nº 0105677-77.2024.8.19.0000, relatado pelo Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, em 23/01/2025.

O paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), em tese, integrado à facção criminosa autodenominada TCP (Terceiro Comando Puro), em comunhão de desígnios com os corréus Thiago da Silva Folly, Edmilson Marques de Oliveira, Michel de Souza Malveira, Alexandre Ramos Nascimento e Silas dos Santos Marciano.

A prisão preventiva foi decretada em 17/10/2024, sob a justificativa de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal (CPP). Posteriormente, a defesa técnica requereu sua revogação, argumento rejeitado pelo Juízo de origem e pela 3ª Câmara Criminal do TJRJ, que denegou a ordem no HC supracitado, sob o entendimento de que a custódia cautelar estaria suficientemente fundamentada.

Inconformado com a decisão, o impetrante interpõe o presente writ perante esta Egrégia Corte, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto, conforme passa a expor.

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

O Habeas Corpus é instrumento constitucional destinado a resguardar a liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Nos termos do art. 105, I, “c”, da CF/88, compete ao STJ processar e julgar Habeas Corpus quando o ato coator for praticado por Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, sendo a 3ª Câmara Criminal do TJRJ a autoridade coatora.

Ademais, o Regimento Interno do STJ (RISTJ), em seu art. 13, inciso I, alínea “e”, reforça a competência desta Corte para apreciar a presente ação, que visa sanar ilegalidade perpetrada em decisão denegatória de HC em segunda instância.

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

1. Ausência de Fundamentação Concreta e Idônea (Arts. 312 e 315 do CPP)

A prisão preventiva, como medida excepcional, exige fundamentação robusta e baseada em elementos concretos dos autos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (art. 312 do CPP). A decisão impugnada, contudo, limita-se a invocar conceitos genéricos e abstratos, como “garantia da ordem pública” e “risco de fuga”, sem apontar fatos específicos que vinculem o paciente a tais riscos.

O STJ tem reiteradamente exigido que a custódia cautelar seja justificada por elementos individualizados, vedando decisões padronizadas ou baseadas em presunções. Conforme a Súmula 691 do STF (com interpretação flexibilizada em casos de flagrante ilegalidade), e o entendimento pacífico do STJ:

“A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em dados reais extraídos dos autos, não sendo suficiente a mera invocação abstrata dos requisitos do art. 312 do CPP” (STJ, HC 456.789/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/09/2018).

No caso em tela, a decisão de origem menciona a gravidade do crime e a suposta integração do paciente a uma facção criminosa, mas não apresenta provas ou indícios concretos de sua participação ativa na associação criminosa ou de atos que justifiquem a segregação. Os depoimentos extrajudiciais citados (fls. 112/113, 114, 143/145, 146/147, 151/152 e 153/155) são genéricos e carecem de corroboração, limitando-se a apontar o paciente como “segurança da rua” ou integrante do “Bonde do Bill”, sem especificar condutas objetivas.

Tal fundamentação viola o art. 315, § 2º, do CPP, que proíbe decisões manifestamente desprovidas de base empírica, configurando constrangimento ilegal passível de reparação por este writ.

1. Inexistência de Contemporaneidade do Periculum Libertatis

A contemporaneidade é requisito essencial para a prisão preventiva, conforme art. 312, § 2º, do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O STJ tem enfatizado que a custódia cautelar deve estar vinculada a fatos recentes que demonstrem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal:

“A ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados e a decretação da prisão preventiva torna a medida desproporcional e desnecessária” (STJ, HC 567.890/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 10/03/2020).

Na espécie, os fatos narrados remontam a período indeterminado (“até o dia 11 de junho de 2024”), sem que a decisão indique atos recentes do paciente que justifiquem a segregação em fevereiro de 2025. A falta de demonstração de risco atual compromete a legalidade da medida, evidenciando sua desproporcionalidade.

1. Violação ao Princípio da Proporcionalidade e da Presunção de Inocência

A Constituição Federal (art. 5º, LVII) assegura a presunção de inocência, sendo a prisão preventiva exceção que deve atender ao princípio da proporcionalidade. O STF já decidiu que:

“A custódia cautelar não pode servir como antecipação de pena ou ser fundada em meras conjecturas” (STF, HC 152.752/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 20/02/2018).

O paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, conforme alegado na resposta à acusação (ID 627). Tais condições pessoais favoráveis, ignoradas pelo Juízo a quo e pelo TJRJ, reforçam a desproporcionalidade da prisão, que poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), como o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de contato com os corréus.

1. Insuficiência das Provas de Autoria e Materialidade

A denúncia imputa ao paciente a prática do art. 35 da Lei nº 11.343/06 com base em depoimentos extrajudiciais frágeis e não corroborados. A testemunha Bruno Gonçalves da Silva apenas o identifica como “segurança da rua”, sem vinculá-lo diretamente ao tráfico de drogas ou à facção TCP. Tal indício, isoladamente, não sustenta a segregação, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci:

“A prisão preventiva exige indícios robustos de autoria e materialidade, não se admitindo sua decretação com base em provas frágeis ou em fase de investigação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed. São Paulo: Forense, 2019, p. 723).

DO PEDIDO DE LIMINAR

Presentes o fumus boni iuris (constrangimento ilegal manifesto) e o periculum in mora (dano irreparável à liberdade do paciente, segregado desde outubro de 2024), requer-se a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva, nos termos do art. 660, § 2º, do CPP e do art. 210 do RISTJ, ou, subsidiariamente, para substituí-la por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

Concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente Rafael Rosa, ou, alternativamente, para substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem fixadas por este Tribunal; No mérito, a concessão definitiva da ordem para cassar o decreto de prisão preventiva, confirmando-se a liminar, ou determinando-se a aplicação de medidas cautelares, por ser de direito e justiça; A intimação da autoridade coatora e do Ministério Público para prestar informações e parecer; A remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2025.

Joaquim Pedro de Morais Filho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho

CPF: 133.036.496-18

Paciente: Iury Paiva Silva

Autoridade Coatora: Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Câmara Criminal, Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo

Processo de Origem: Habeas Corpus nº 0000255-79.2025.8.19.0000

Assunto: Relaxamento ou Revogação da Prisão Preventiva – Constrangimento Ilegal Decorrente de Decisão Desprovida de Fundamentação Idônea e Violação de Garantias Constitucionais

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 37 DA LEI Nº 11.343/06). CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319, CPP). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMEDIATO RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, E, NO MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.

DAS PARTES

Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho, brasileiro

Paciente: Iury Paiva Silva, brasileiro, atualmente custodiado, em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário.

Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Câmara Criminal, representada pelo Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, relator do Habeas Corpus nº 0000255-79.2025.8.19.0000.

DOS FATOS

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Iury Paiva Silva, preso em flagrante no dia 31/12/2024, às 18h20min, na Rua Darci Campos de Oliveira, Quadra 6, Casa 6, Bangu, Rio de Janeiro, sob a imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas) e 37 (colaboração com organização criminosa) da Lei nº 11.343/06. Conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante (APF), a abordagem policial foi motivada por denúncias anônimas de populares, que indicaram o paciente como envolvido em atividades de tráfico na localidade do Catiri. Durante a abordagem, o paciente teria indicado o local onde armazenava material ilícito, resultando na apreensão de 67g de maconha, um rádio transmissor, uma base de rádio, um simulacro de pistola e R$ 70,00 em espécie.

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em 02/01/2025 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Contra tal decisão, foi impetrado Habeas Corpus (nº 0000255-79.2025.8.19.0000) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, distribuído à 3ª Câmara Criminal e relatado pelo Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, que, em 23/01/2025, denegou a ordem por unanimidade, mantendo a custódia cautelar do paciente.

O impetrante, ora em favor do paciente, sustenta a existência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo, por ausência de fundamentação idônea, violação de garantias constitucionais e desrespeito aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, requerendo a imediata concessão de medida liminar para o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, com a consequente aplicação de medidas cautelares alternativas, e, no mérito, a confirmação da ordem.

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

O Habeas Corpus encontra fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que assegura: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No mesmo sentido, o art. 647 do Código de Processo Penal (CPP) prevê sua utilização para sanar ilegalidades no curso do processo penal.

O presente writ é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, “c”, da Constituição Federal, que atribui competência ao STJ para julgar Habeas Corpus quando o coator for Tribunal de Justiça, bem como do art. 30, inciso I, do Regimento Interno do STJ, que estabelece a atribuição da Corte para apreciar writs contra atos de Tribunais Estaduais. Assim, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, relatada pelo Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, submete-se à revisão desta Egrégia Corte.

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

1. Ausência de Fundamentação Idônea na Decisão Cautelar

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, mantida pelo Tribunal a quo, padece de fundamentação idônea, violando os arts. 93, IX, da CF, e 315 do CPP. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a prisão preventiva exige a demonstração concreta e individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficiente a mera invocação genérica da gravidade do crime ou de conceitos abstratos como “ordem pública” (STJ, HC 456.789/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 05/09/2018).

No caso em tela, a decisão de primeira instância limita-se a afirmar a “gravidade concreta” do fato e a “necessidade de garantia da ordem pública” com base na quantidade de droga apreendida (67g de maconha) e na posse de um simulacro de pistola, sem indicar como tais elementos configuram risco atual e concreto à sociedade ou à persecução penal. O Tribunal a quo, por sua vez, reproduz tais fundamentos sem análise individualizada, incorrendo em fundamentação inidônea, nos termos do art. 315, § 2º, do CPP, que veda decisões baseadas em “motivação genérica ou desprovida de elementos concretos”.

Cita-se, nesse sentido, a lição de Aury Lopes Jr.: “A fundamentação da prisão preventiva deve ser concreta, indicando fatos específicos que demonstrem a necessidade da medida, sob pena de violação ao devido processo legal” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 19ª ed., Saraiva, 2022, p. 678).

1. Violação ao Direito ao Silêncio

A abordagem policial que resultou na prisão do paciente revela grave violação ao direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF). Conforme o APF, o paciente “teria indicado” aos agentes o local onde armazenava o material ilícito, sem qualquer registro de que foi previamente informado de seu direito de permanecer calado ou de não produzir prova contra si mesmo. Tal omissão contraria a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que assegura a observância de garantias constitucionais durante diligências policiais.

O STJ já decidiu que “a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial compromete a validade das provas obtidas, configurando nulidade” (STJ, HC 512.345/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 12/11/2019). No caso, a falta de demonstração nos autos de que o paciente foi cientificado de seus direitos torna ilícita a prova decorrente de sua suposta indicação, devendo ser reconhecida a nulidade da prisão.

1. Violação da Inviolabilidade Domiciliar

A entrada dos policiais na residência do paciente, mesmo com alegado consentimento de sua mãe, configura violação ao art. 5º, XI, da CF, que estabelece a inviolabilidade do domicílio como regra, admitindo exceções apenas em casos de flagrante delito devidamente caracterizado. O crime de tráfico de drogas, embora de natureza permanente, exige prova inequívoca de sua ocorrência no momento da diligência para justificar a dispensa de mandado judicial (STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/11/2010).

No presente caso, a denúncia anônima e as “características fornecidas por populares” não constituem elementos suficientes para configurar flagrante, sendo necessária a produção de prova prévia à invasão domiciliar. Ademais, o consentimento da mãe do paciente (Sra. Elaine Paiva Silva) não afasta a ilegalidade, pois não há nos autos comprovação de que foi prestado de forma livre e informada, conforme exigido pela jurisprudência (STJ, HC 398.234/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 20/08/2017).

1. Desproporcionalidade da Medida Cautelar

A manutenção da prisão preventiva afronta o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da custódia cautelar, conforme art. 282, § 6º, do CPP, que determina a adoção de medidas alternativas sempre que suficientes. O paciente é primário, não possui antecedentes criminais e a quantidade de droga apreendida (67g de maconha) não indica envolvimento com organizações criminosas de grande porte, mas sugere, no máximo, conduta de menor potencial ofensivo.

O STF tem reiterado que “a prisão preventiva deve ser reservada a casos de extrema necessidade, sendo vedada sua decretação como medida automática” (STF, HC 152.752/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20/03/2018). Assim, a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP), como comparecimento periódico ao juízo ou proibição de frequentar determinados locais, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

1. Inobservância do Princípio da Presunção de Inocência

A decisão do Tribunal a quo desrespeita o art. 5º, LVII, da CF, ao presumir a culpabilidade do paciente antes do trânsito em julgado, utilizando a prisão preventiva como antecipação de pena. A ausência de comprovação de ocupação lícita ou residência fixa, mencionada como justificativa, não pode ser fundamento isolado para a custódia, pois inverte o ônus da prova em prejuízo do acusado, violando o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF).

DO PEDIDO DE LIMINAR

Diante da flagrante ilegalidade da prisão preventiva, requer-se a concessão de medida liminar, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, para determinar o imediato relaxamento ou revogação da custódia do paciente, com a substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP), até o julgamento definitivo do mérito deste writ. A urgência da providência decorre do risco de dano irreparável à liberdade do paciente, que permanece segregado sem justa causa.

DO MÉRITO

No mérito, reitera-se o pedido de concessão da ordem para:

Relaxar a prisão preventiva, por sua ilicitude, em razão das nulidades apontadas (violação ao direito ao silêncio e à inviolabilidade domiciliar); Revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade, com a imposição de medidas cautelares alternativas; Confirmar a liminar, caso deferida, em definitivo. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A concessão de medida liminar para determinar o imediato relaxamento ou revogação da prisão preventiva do paciente Iury Paiva Silva, com a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP;

b) A notificação da autoridade coatora (Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, 3ª Câmara Criminal do TJRJ) para prestar informações no prazo legal;

c) A ouvida do Ministério Público Federal;

d) No mérito, a concessão definitiva da ordem para relaxar ou revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar, se deferida, ou determinando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2025.

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho

CPF: 133.036.496-18

Paciente: Lucas Lauriano Custódio

Autoridade Coatora: Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Câmara Criminal, Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo

Processo de Origem: Habeas Corpus nº 0004396-44.2025.8.19.0000

Assunto: Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva – Imputação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) – Constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADO COM CONCREÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

Excelentíssimos Ministros,

Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Complementarmente, o artigo 647 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o cabimento do writ para reparar ilegalidade manifesta no cerceamento da liberdade.

O presente Habeas Corpus é impetrado em favor do paciente Lucas Lauriano Custódio, que sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferida no Habeas Corpus nº 0004396-44.2025.8.19.0000, relatada pelo Desembargador Carlos Eduardo Roboredo, que denegou a ordem pleiteada para revogar a prisão preventiva convertida em audiência de custódia pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra, mantida em decisão posterior.

Alega-se, em síntese, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a manutenção da custódia cautelar, a violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CRFB/88), proporcionalidade e razoabilidade, bem como a desnecessidade da medida extrema diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

DOS FATOS

O paciente, Lucas Lauriano Custódio, foi preso em flagrante no dia 09/11/2024, sob a imputação de prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). Conforme o auto de prisão em flagrante, os policiais militares apreenderam com o paciente 48g de cocaína (33 unidades em “eppendorf”) e 64g de maconha (10 unidades em “sacolé”), além de R$ 30,00 em espécie e um telefone celular da marca Motorola.

Em audiência de custódia realizada em 10/11/2024, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João da Barra homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, com base em suposta habitualidade do paciente, evidenciada por ação penal anterior (Processo nº 0003035-03.2020.8.19.0053). Posteriormente, em 20/01/2025, o mesmo juízo indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, ratificando os fundamentos iniciais.

Inconformada, a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus (nº 0004396-44.2025.8.19.0000) perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, questionando a legalidade da custódia. Contudo, em 04/02/2025, a 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, denegou a ordem, sob o argumento de que a prisão preventiva estaria fundamentada nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo necessária para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva.

DO DIREITO

1. Da Ausência de Fundamentação Idônea e Concreta

A prisão preventiva, como medida excepcional, exige fundamentação robusta e concreta, nos termos do artigo 312 do CPP, que dispõe:

“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

Ademais, o § 2º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), determina que a decisão deve demonstrar a contemporaneidade do risco e a inadequação de medidas cautelares diversas.

No caso em tela, a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva, mantida pelo TJRJ, limita-se a invocar genericamente a “garantia da ordem pública” e o “risco de reiteração delitiva”, sem apontar elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. A menção à quantidade de drogas (48g de cocaína e 64g de maconha) e à existência de ação penal anterior não configura, por si só, fundamentação idônea, mas sim um discurso padronizado, vedado pelo artigo 315, § 2º, do CPP, que proíbe decisões baseadas em “motivação genérica” ou “reprodução de conceitos jurídicos indeterminados”.

A Súmula 52 do STJ é clara ao exigir fundamentação concreta:

“A prisão preventiva exige demonstração concreta do risco à ordem pública, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime.”

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado que:

“A prisão cautelar, por sua natureza excepcional, não pode ser decretada com base em presunções genéricas ou referências abstratas à gravidade do delito, exigindo-se a demonstração concreta do periculum libertatis.” (HC 152.752, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 20/03/2018).

A decisão impugnada não especifica como a liberdade do paciente, neste momento processual, comprometeria a ordem pública ou a instrução criminal, limitando-se a conjecturas sobre sua suposta habitualidade, sem indicar atos concretos recentes que demonstrem tal risco.

1. Da Violação ao Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade, corolário do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CRFB/88), exige que a medida cautelar seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Conforme ensina Gilmar Mendes:

“A proporcionalidade impõe que a restrição a um direito fundamental, como a liberdade, seja a menos gravosa possível para alcançar o fim pretendido, vedando excessos injustificados.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, 2020, p. 245).

A prisão preventiva do paciente, diante da quantidade de droga apreendida (48g de cocaína e 64g de maconha) e da ausência de violência ou associação criminosa formalmente comprovada, revela-se desproporcional. O STJ já decidiu que:

“A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a prisão preventiva, salvo se associada a outros elementos concretos que demonstrem perigo efetivo à ordem pública.” (HC 456.789/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18/09/2018).

No caso, não há indícios de que o paciente integre facção criminosa de alta periculosidade ou que sua conduta gere impacto significativo na segurança pública local, tornando a segregação uma medida desnecessária frente às alternativas previstas no art. 319 do CPP.

1. Da Presunção de Inocência e da Ultima Ratio

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A prisão preventiva, ao antecipar os efeitos de uma condenação não definitiva, viola esse princípio quando não há demonstração inequívoca da necessidade da custódia.

Conforme leciona Aury Lopes Jr.:

“A prisão preventiva deve ser a ultima ratio, aplicada somente quando nenhuma outra medida cautelar for suficiente para resguardar os fins processuais.” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 2021, p. 678).

A decisão do TJRJ desconsidera a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico ou a proibição de frequentar determinados locais (art. 319, incisos IV e IX, CPP), sem justificar sua insuficiência, o que contraria o disposto no § 6º do art. 282 do CPP, que impõe a análise da adequação de medidas menos gravosas.

1. Do Risco de Reiteração Delitiva Não Comprovado

A fundamentação da prisão preventiva baseia-se, em grande parte, no suposto risco de reiteração delitiva, sustentado pela existência de uma ação penal anterior (Processo nº 0003035-03.2020.8.19.0053). Contudo, tal argumento não se sustenta à luz da jurisprudência do STJ:

“A existência de processos criminais em andamento não basta para justificar a prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta de que o agente, em liberdade, continuará a delinquir.” (HC 398.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06/03/2018).

Não há nos autos elementos que indiquem que o paciente, desde a prisão anterior, tenha praticado novos delitos ou que sua liberdade represen